Nova regra da ANVISA sobre cannabis ajuda ou trava quem mais precisa?

Por Redação Brazil Health , 13/02/2026

A oficialização das novas normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para a cannabis medicinal, publicadas em 3 de fevereiro, representa um marco relevante na trajetória regulatória do Brasil. Após anos de debates, judicializações e insegurança jurídica, o país passa a contar com diretrizes mais claras para o cultivo, a produção e a comercialização de produtos à base de cannabis para fins terapêuticos.

Trata-se de um avanço que merece reconhecimento. A regulamentação amplia o controle sanitário, estabelece responsabilidades e sinaliza que o Estado brasileiro começa, ainda que tardiamente, a tratar a cannabis medicinal como uma política de saúde pública, e não apenas como um tema moral ou de segurança. Ainda assim, uma leitura atenta das normas revela limites que afetam justamente os pacientes que mais dependem desse tipo de tratamento.

O limite do THC e a distância entre a norma e a prática clínica

Um dos principais pontos de tensão é a restrição do teor de THC a, no máximo, 0,3% nos produtos e cultivos autorizados. Embora esse parâmetro esteja alinhado a regras internacionais aplicadas ao cânhamo industrial, ele não reflete a complexidade da prática clínica. Pacientes com dor crônica, câncer, doenças neurológicas e condições inflamatórias graves frequentemente necessitam de formulações com concentrações mais elevadas de THC para obter alívio efetivo dos sintomas.

Na prática, essa limitação empurra esses pacientes para a importação de produtos estrangeiros — um processo caro, burocrático e, para muitos, inviável. Pessoas que antes encontravam alternativas em associações de pacientes ou em tratamentos personalizados passam a depender quase exclusivamente do mercado externo para dar continuidade ao cuidado terapêutico.

Impactos econômicos e a perda de uma oportunidade estratégica

O cenário expõe uma contradição relevante. Ao mesmo tempo em que o Brasil avança na regulamentação, abre mão de desenvolver uma cadeia produtiva nacional capaz de atender a uma demanda já existente. Perde-se, assim, uma oportunidade estratégica de fomentar pesquisa, inovação, geração de empregos e soberania sanitária. Enquanto outros países consolidam seus mercados internos, o Brasil permanece dependente da importação.

É inegável que todo processo regulatório exige cautela. Critérios rigorosos de segurança, rastreabilidade e controle são fundamentais. O problema surge quando o excesso de restrições limita o acesso ao tratamento e inviabiliza a produção local, produzindo um efeito contrário ao desejado: a exclusão de pacientes e o fortalecimento da concorrência internacional em detrimento da indústria nacional.

O movimento da Anvisa é positivo, mas claramente não se encerra aqui. A própria regulamentação prevê revisões futuras, e esse é o ponto central do debate que precisa ser aprofundado. Até 2026, será essencial reavaliar os limites impostos e ampliar o diálogo com médicos, pesquisadores, empresas e, sobretudo, com os pacientes, para construir uma política pública mais equilibrada.

Regulamentar a cannabis medicinal não deve se restringir ao cumprimento de decisões judiciais ou à criação de normas técnicas. Deve, acima de tudo, garantir acesso ao tratamento, estimular o desenvolvimento nacional e colocar o paciente no centro das decisões. O Brasil deu um passo importante — mas ainda precisa avançar para que esse progresso seja, de fato, inclusivo.

Michele Farran é sócia da Cannabis Company.